O PL DA DEVASTAÇÃO

(CARTA ABERTA À SOCIEDADE)

O Instituto Nacional de Ciência & Tecnologia (INCT) em Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade (EECBio) vem por meio desta expressar sua insatisfação em relação ao modo como foi conduzida a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), conhecido como ‘PL da Devastação’. A lei foi aprovada à revelia da sociedade organizada e da comunidade científica, excluindo assim os membros com maior proeminência e competência para conduzir as discussões sobre o tema. Esse Projeto de Lei fere frontalmente a Constituição de 1988 que, em seu artigo 225, garante o direito de todos os brasileiros “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Ele desconstrói um complexo e eficiente regramento dos processos de impacto ambiental, suas compensações e remediações, bem como o devido controle da sociedade sobre os custos coletivos de qualquer desenvolvimento econômico baseado em entidades privadas e/ou públicas, com potencial de causar danos ambientais e ceifar vidas humanas como legado. Não há dúvidas de que a legislação ambiental pode ser aprimorada, mas isso deve vir acompanhado do urgente fortalecimento institucional: o número de servidores do IBAMA caiu pela metade nos últimos dez anos, enquanto o número de processos dobrou, o que está no cerne da morosidade atual que existe nos processos de licenciamento ambiental.

Diversos manifestos da sociedade civil, da comunidade científica e dos órgãos competentes foram gerados nas últimas semanas detalhando as consequências negativas desta lei para o meio ambiente, a biodiversidade, a segurança hídrica e alimentar do país, os povos indígenas e populações tradicionais e a crise climática. Aqui, o INCT EECBio vem reforçar sua indignação pela fragilidade jurídica e pelo enfraquecimento do papel do Estado na fiscalização e controle acarretados por tal lei para todo e qualquer empreendimento causador de impactos e riscos ambientais. Também repudiamos o total desprezo pela ampla discussão dos fatos junto à comunidade científica. É inadmissível o Brasil ter várias das lideranças globais em mudanças climáticas, ecologia, conservação, saúde e direitos humanos, e nenhum desses profissionais e/ou suas organizações terem sido consultados para construção de uma lei intimamente dependente de aspectos técnicos. As modificações são baseadas em interesses econômicos imediatistas, inconsequentes, e desamparados de qualquer validação técnico-científica. Tais modificações abrem precedentes preocupantes para a sustentabilidade de nossa cadeia produtiva, além de riscos sérios de aumento na ocorrência de tragédias decorrentes do rompimentos de barragens de rejeitos, como as que aconteceram em Mariana e Brumadinho, e de possíveis doenças fitozoosanitárias, como gripe aviária e SARS-COVID19

A reputação do Brasil e sua liderança climática a ser consagrada na COP30, que ocorrerá em novembro de 2025 em Belém, também são vítimas de tal peça de legislação, que escancara a falta de compromisso do Congresso Nacional com o meio ambiente, a ciência e o interesse público. A aprovação desse PL enfraquece a posição do Brasil nos acordos multilaterais, como o Acordo de Paris, prejudicando a credibilidade diplomática e acesso a recursos internacionais. O Congresso legislou pelo lucro a qualquer custo e na contramão dos movimentos civilizatórios e preventivos que os tempos atuais nos urgem à construir. Se o Brasil ainda almeja manter uma posição de liderança climática, é imprescindível que essa lei seja integralmente revogada. Conclamamos a construção de um novo debate verdadeiramente democrático e legítimo sobre o tema, envolvendo, além do setor produtivo, a comunidade científica, gestores públicos, sociedade civil e povos indígenas e comunidades tradicionais. 

Diante de todos esses argumentos, apelamos pelo veto integral ao Projeto de Lei nº 2.159/2021 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por seu impacto negativo sobre o meio ambiente, a biodiversidade, os povos indígenas e tradicionais e os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.

Prof. Dr. José Alexandre Felizola Diniz Filho (UFG)

em nome do

Instituto Nacional de Ciência & Tecnologia (INCT) em

“Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade:

Soluções Ecoevolutivas para os Desafios das Mudanças Ambientais Globais”