Retrocessos na legislação ambiental comprometem a biodiversidade, os serviços ecossistêmicos e o futuro do desenvolvimento brasileiro

(CARTA ABERTA À SOCIEDADE)

O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade (INCT EECBio) manifesta profundo desacordo com o conjunto de propostas legislativas recentemente aprovadas e discutidas na Câmara dos Deputados no contexto da agenda denominada “Dia do Agro”. A tramitação acelerada levando à aprovação inicial dessas leis, associada a seus potenciais impactos ambientais, suscitam preocupações científicas relevantes quanto à conservação da biodiversidade, integridade dos ecossistemas e à sustentabilidade de longo prazo no Brasil.

A atual crise climática e ambiental impõe ao Brasil um desafio inequívoco: ampliar a produção de alimentos, energia e outros bens sem comprometer os processos ecológicos que sustentam a própria sociedade e a economia. Entretanto, propostas que reduzem salvaguardas ambientais caminham em sentido oposto às evidências científicas acumuladas nas últimas décadas. A biodiversidade brasileira não constitui obstáculo ao desenvolvimento; ao contrário, ela representa uma das principais bases naturais da estabilidade econômica, da segurança hídrica, da produtividade agrícola e da resiliência frente às mudanças climáticas. 

Propostas de visão imediatista sem levar em consideração a biodiversidade e seus componentes dão uma falsa impressão de ganhos e “desenvolvimento”, mas já está claro que elas levam a problemas sérios em médio e longo prazos. Isso se dá uma vez que os ecossistemas naturais mantêm funções essenciais ao bem-estar humano e à produção agropecuária por meio da provisão de serviços ecossistêmicos, incluindo regulação climática, armazenamento de carbono, ciclagem de nutrientes, manutenção da fertilidade dos solos, controle biológico de pragas, polinização, regulação dos fluxos hídricos, e minimização de riscos de emergência de novas doenças. O enfraquecimento dos instrumentos destinados à proteção desses ecossistemas tende a gerar consequências que extrapolam a esfera ambiental, impondo custos sociais e econômicos crescentes ao país. 

Entre as propostas recentemente discutidas, causa especial preocupação o PL 364/2019, que exclui campos nativos e outras formações predominantemente não florestais do escopo de proteção previsto pela legislação ambiental brasileira. A produção científica acumulada ao longo das últimas décadas demonstra que esses ambientes não representam áreas degradadas ou espaços vazios à espera de conversão produtiva. Ao contrário, constituem sistemas altamente diversos, sustentam espécies únicas e desempenham papel central na conservação da biodiversidade, na infiltração e armazenamento de água, na conservação dos solos e no estoque e dinâmica do carbono. A desproteção dessas áreas reforça uma visão historicamente equivocada de que apenas ambientes florestais possuem relevância ecológica.

Também preocupa o PL 2564/2025, que busca restringir o uso de monitoramento remoto para aplicação de embargos e fiscalização ambiental. Ferramentas baseadas em sensoriamento remoto, imagens de satélite e geotecnologias constituem avanços científicos consolidados e representam instrumentos essenciais para ampliar eficiência, transparência e capacidade de monitoramento ambiental em um país com dimensões continentais como o Brasil. Limitar seu uso significa reduzir a capacidade operacional do Estado para detectar e combater infrações ambientais, sobretudo em áreas remotas. Em outras palavras, essa PL aumenta a vulnerabilidade do país ao crime organizado, dado que o mesmo se amplia e cria resiliência nos setores mais desprotegidos da sociedade.

Da mesma forma, o PL 5900/2025, ao propor maior centralização de decisões relacionadas a espécies de interesse produtivo em uma única esfera administrativa, suscita preocupações quanto à necessária integração entre diferentes áreas do conhecimento e órgãos técnicos. Questões relacionadas ao manejo, uso e conservação da biodiversidade possuem natureza multidimensional e demandam processos decisórios baseados em evidências científicas amplas e construídos por meio de diálogo institucional entre diferentes setores envolvidos.

O Brasil abriga a maior biodiversidade do planeta e assumiu compromissos nacionais e internacionais relacionados à conservação da natureza, à redução das emissões de gases de efeito estufa e à promoção da sustentabilidade. Medidas que fragilizam a proteção ambiental não apenas dificultam o cumprimento dessas metas, mas também ampliam riscos econômicos associados à perda de serviços ecossistêmicos, insegurança regulatória e crescente pressão de mercados internacionais por cadeias produtivas sustentáveis. Ao enfraquecer instrumentos de proteção ambiental e priorizar ganhos imediatistas, essas propostas transferem para toda a sociedade os custos ecológicos, climáticos e econômicos duradouros. Fragiliza-se assim a democratização da riqueza nacional, ao se demolir um projeto de desenvolvimento que demanda maior diversificação de setores produtivos e das cadeias produtivas, que são mais inclusivas e estáveis que uma economia monocultural. Fragiliza-se, também, nossa integração em um mundo comprometido com o futuro sustentável, o que, de imediato, é a fragilização dos acordos internacionais, como por exemplo aquele recém-aprovado com a União Européia. 

O INCT EECBio reafirma que políticas públicas relacionadas ao uso e à conservação dos recursos naturais devem ser orientadas pelas melhores evidências científicas disponíveis, levando em consideração diversos pontos de vista. O desenvolvimento econômico de longo prazo depende da manutenção dos processos ecológicos que sustentam a vida e a produção. Fragilizar essa base natural significa comprometer não apenas a biodiversidade brasileira não é apenas uma responsabilidade, mas uma condição estratégica para garantir estabilidade econômica, qualidade de vida, e segurança para o futuro do país.

Prof. Dr. José Alexandre Felizola Diniz Filho (UFG)

em nome da equipe do

Instituto Nacional de Ciência & Tecnologia (INCT) em

“Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade:

Soluções Ecoevolutivas para os Desafios das Mudanças Ambientais Globais”